Portuguese term (edited): incidente de deslocamento de compet�ncia

Hi there Emma....:)

Yes it means change of jurisdiction...from local or state to Federal Court...the incidente means, according to the Aurelio, a matter ancilliary to a main matter that needs to be decided in a case. see the para below. I think the incidente is the idea that no matter the court, the charges will not change, only the jurisdiction. IE the person will be charged with murder regardless of in which jurisdiction. can't think of a good way to say that..

Quanto à hipótese de "deslocamento" de competência para a Justiça Federal, proposta pela Associação Juízes para a Democracia e incluída no relatório a respeito da reforma do Poder Judiciário, também constitui uma segunda vertente relevante para a "federalização". À luz da proposta, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Ministério Público poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, na forma prevista na lei processual (por exemplo, quando da demora injustificada na investigação, processo ou julgamento do feito ou quando haja fundado receio de comprometimento da apuração dos fatos ou da atuação da Justiça local). Tal proposta está em absoluta consonância com a sistemática processual vigente (vide o instituto do "desaforamento"), como também com a sistemática internacional de proteção dos direitos humanos (que admite seja um caso submetido à apreciação de organismos internacionais quando o Estado mostra-se falho ou omisso no dever de proteger os direitos humanos). Ademais, se a própria ordem constitucional de 1988 permite a drástica hipótese de intervenção federal quando da afronta de direitos humanos (art.34, VII, "b"), em prol do bem jurídico a ser tutelado, não há porque obstar a possibilidade de deslocamento. Enfatize-se ainda que o ***Superior Tribunal de Justiça seria o órgão competente para julgar o "incidente de deslocamento de competência", justamente porque é ele o órgão jurisdicional competente para dirimir conflitos entre entes da federação***




the difficulty here is the word incidente...

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Note added at 1 day 1 hr 12 mins (2005-10-22 20:16:10 GMT)
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this is not change of venue...because you can change venue [court house] and still be in the same jurisdiction..go from one local court to one at another address..

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Note added at 1 day 1 hr 14 mins (2005-10-22 20:18:33 GMT)
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OK...I see the idea. It's Change of Jurisdiction prior to Main Hearing..or Trying of the Case....Look: same idea in English

[Change of Jurisdiction Prior to the Main Hearing]. ... [Withdrawal of Charges or Termination by ... [Costs Charged to Person Laying Criminal Information] Section 470. ...
www.legislationline.org/get.php?document=61110 - 101k - Supplemental Result - Cached - Similar pages

there you go...

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Note added at 1 day 1 hr 15 mins (2005-10-22 20:19:11 GMT)
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cheers Emma...nice weekend..:)