Portuguese to English Law/Patents Law (general) reviewed collective bargaining agreement

I'm not sure the best way to phrase this at the end of this text, but something like "by which the most favorable conditions are exempt (therefrom?)" is what I'm thinking.

Text:

"Caso venham a ser alteradas as condições de pagamento ou apuração da participação nos resultados prevista no presente acordo, seja por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária, seja por decisão da Justiça do Trabalho, ou ainda, em decorrência de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, os valores pagos de acordo com as condições previstas no presente acordo, serão devidamente compensados, ressalvas as condições mais favoráveis."